{"id":3372,"date":"2024-05-08T14:50:15","date_gmt":"2024-05-08T14:50:15","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/?p=3372"},"modified":"2024-05-08T15:27:11","modified_gmt":"2024-05-08T15:27:11","slug":"o-brasil-na-contramao-da-regulacao-do-trabalho-em-plataformas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/o-brasil-na-contramao-da-regulacao-do-trabalho-em-plataformas\/","title":{"rendered":"O Brasil na contram\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o do trabalho em plataformas<br><span style=\"font-size:16px\">Ricardo Antunes<\/span>"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:center;font-size:12px;font-style:italic\">As imagens deste artigo foram retiradas da capa e contracapa do livro &#8220;O Trabalho em Plataformas: Regulamenta\u00e7\u00e3o ou Desregulamenta\u00e7\u00e3o&#8221;<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Este artigo \u00e9 uma vers\u00e3o resumida da Nota de Apresenta\u00e7\u00e3o do livro <em>O Trabalho em Plataformas: Regulamenta\u00e7\u00e3o ou Desregulamenta\u00e7\u00e3o<\/em> (v\u00e1rios autores), no prelo pela Boitempo, publicado com o apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (15\u00aa. Regi\u00e3o), que ter\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o <strong>gratuita<\/strong>. O livro apresenta o panorama mais atualizado, at\u00e9 o presente, acerca da regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho em plataformas na Europa.<\/p>\n<p style=\"text-align:center\">***<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">O Projeto de Lei Complementar 12 (PLP 12), apresentado em 4 de mar\u00e7o de 2024, recebeu o seguinte coment\u00e1rio por parte do presidente da Rep\u00fablica: \u201c\u00c9 um dia muito importante. Voc\u00eas acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Foi parida uma crian\u00e7a nova no mundo do trabalho. As pessoas v\u00e3o ter autonomia, mas, ao mesmo tempo, precisam do m\u00ednimo de garantia\u201d<sup class=\"modern-footnotes-footnote \" data-mfn=\"1\" data-mfn-post-scope=\"00000000000005de0000000000000000_3372\"><a href=\"javascript:void(0)\"  role=\"button\" aria-pressed=\"false\" aria-describedby=\"mfn-content-00000000000005de0000000000000000_3372-1\">1<\/a><\/sup><span id=\"mfn-content-00000000000005de0000000000000000_3372-1\" role=\"tooltip\" class=\"modern-footnotes-footnote__note\" tabindex=\"0\" data-mfn=\"1\">Dispon\u00edvel em: www.infomoney.com.br\/politica\/lula-assina-projeto-sobre-direitos-de-motoristas-de-aplicativos-discussao-nao-sera-moleza\/; acesso em: 24 abr. 2024.<\/span>.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Criado para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos, ao contr\u00e1rio do que disse o presidente, ele, logo em seu artigo 3\u00ba, afirma: \u201cO trabalhador que preste o servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros em ve\u00edculo automotor de quatro rodas [\u2026] ser\u00e1 considerado, para fins trabalhistas, trabalhador aut\u00f4nomo\u201d. Ao assim proceder, o projeto aceita e legaliza a exig\u00eancia essencial das plataformas, qual seja, que o trabalhador, uma vez considerado \u201caut\u00f4nomo\u201d, se mantenha \u00e0 margem da totalidade da legisla\u00e7\u00e3o protetora do trabalho no Brasil. Acolhe e consente que a regulamenta\u00e7\u00e3o proposta seja para legalizar a desregulamenta\u00e7\u00e3o, uma vez que forja a desapari\u00e7\u00e3o e faz evaporar a condi\u00e7\u00e3o real de subordina\u00e7\u00e3o e de assalariamento, isto \u00e9, a efetividade real que molda o trabalho em plataformas, cuja concretude evidencia ao limite o reconhecimento inescap\u00e1vel da subordina\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">\u00c9 imperioso dizer: essa oblitera\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser concebida abstraindo-se a realidade efetiva das rela\u00e7\u00f5es de trabalho existentes nas plataformas, cujas velocidade e intensidade s\u00e3o conduzidas por algoritmos e artefatos digitais invis\u00edveis que controlam, comandam e imp\u00f5em ritmos, tempos e movimentos do trabalho, de modo a tornar tudo nada claro e muito turvo. Arquitetura emoldurada pela era do neoliberalismo e da financeiriza\u00e7\u00e3o que come\u00e7ou impondo a terceiriza\u00e7\u00e3o, ampliou a informalidade, forjou o acinte da intermit\u00eancia, at\u00e9 chegar \u00e0 aberra\u00e7\u00e3o da uberiza\u00e7\u00e3o. Tudo isso para acabar de vez com o assalariamento, engendrando a fal\u00e1cia do pretenso \u201cpropriet\u00e1rio de si mesmo\u201d e obscurecendo a real proletariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Processualidade hist\u00f3rica cuidadosamente talhada e lapidada ao longo de d\u00e9cadas, cujas causalidades s\u00e3o vis\u00edveis: uma massa imensa de trabalhadores e trabalhadoras sem emprego e dispostos a aceitar qualquer labor para sobreviver, em uma era de explos\u00e3o tecnol\u00f3gica que n\u00e3o para um minuto para descansar. Basta olhar a celeridade da intelig\u00eancia artificial, cujo ChatGPT4, por si s\u00f3, tem potencial ilimitado de extin\u00e7\u00e3o de postos de trabalho. Impuls\u00e3o tecnol\u00f3gica desmesurada que se intensificou depois da eclos\u00e3o da crise recessiva e estrutural de 1973, inicialmente com a automa\u00e7\u00e3o invadindo as atividades industriais e, logo na viragem do s\u00e9culo, com o universo tecnol\u00f3gico-informacional-digital que redesenha profundamente a produ\u00e7\u00e3o em sentido amplo (ind\u00fastria, agroind\u00fastria e servi\u00e7os), permitindo o advento e a expans\u00e3o da Ind\u00fastria 4.0 e das grandes plataformas digitais.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Trata-se de um movimento que ocorreu simultaneamente \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o de amplos setores dos servi\u00e7os p\u00fablicos, com o estrito objetivo de gerar lucro e mais valor, na trilha imposta pela regressividade neoliberal. A Ind\u00fastria 4.0, com a finalidade basilar de automatizar, robotizar e expandir sem limites a \u201cinternet das coisas\u201d, busca eliminar ao m\u00e1ximo o trabalho humano. Paralela e simultaneamente, as grandes plataformas digitais se apresentam como capazes de incluir essa enorme for\u00e7a de trabalho sobrante em suas m\u00faltiplas e distintas atividades, reescritas, ressignificadas e aviltadas.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Foi assim que, a partir de meados da d\u00e9cada de 1990, quase sem serem percebidas, Amazon (depois Amazon Mechanical Turk), Uber e suas tantas ramifica\u00e7\u00f5es, Deliveroo, Lyft, 99 etc. nasceram, cresceram e se agigantaram, tornando-se poderosas plataformas digitais que hoje (junto com Google, Facebook\/Meta, Microsoft e Apple) encontram-se no topo do tabuleiro do capital. Na sequ\u00eancia, Airbnb, Workana, Getninjas, Parafuzo, entre muitas outras, todas dispondo de for\u00e7a de trabalho abundante e desempregada, em meio a uma verdadeira explos\u00e3o tecnol\u00f3gica, encontraram, aos poucos, os condicionantes necess\u00e1rios para se utilizar do golpe Frankenstein, que nem a magistral imagina\u00e7\u00e3o liter\u00e1ria de Mary Shelley conseguiu vislumbrar: permitir que as grandes plataformas pudessem passar ao largo da legisla\u00e7\u00e3o protetora do trabalho dos respectivos pa\u00edses onde se instalavam e dribl\u00e1-la.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Na origem das grandes plataformas digitais, consultorias jur\u00eddicas corporativas foram buscadas e o resultado foi pouco a pouco sendo gestado: \u201cinventou-se\u201d uma categoria h\u00edbrida, para burlar a legisla\u00e7\u00e3o protetora do trabalho. Era preciso mascarar, encobrir, obliterar a condi\u00e7\u00e3o de assalariamento e subordina\u00e7\u00e3o, de modo a garantir a empulha\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Para tanto, foi preciso forjar um novo l\u00e9xico corporativo que estampasse o (in)discreto charme das grandes plataformas. A numerosa for\u00e7a de trabalho a ser incorporada foi singelamente renomeada: de trabalhadores(as), assalariados(as), empregados(as) converteram-se em \u201caut\u00f4nomos(as)\u201d, \u201cempreendedores(as)\u201d, suced\u00e2neos diretos e diletos do que as grandes corpora\u00e7\u00f5es tradicionais denominaram, anos atr\u00e1s, como \u201ccolaboradores(as)\u201d. Que sorte teve Aur\u00e9lio Buarque de Holanda por n\u00e3o vivenciar essa adultera\u00e7\u00e3o t\u00e3o profunda do significado original das palavras.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">E como as grandes corpora\u00e7\u00f5es n\u00e3o brincam em servi\u00e7o, as a\u00e7\u00f5es foram sempre muito estudadas e cuidadosamente calculadas: era melhor come\u00e7ar pelo Sul global, onde quase tudo vale e a burla \u00e9 sempre mais f\u00e1cil, uma vez que a preda\u00e7\u00e3o teve quase sempre como suporte a hist\u00f3ria e o pesado legado da escraviza\u00e7\u00e3o. Nos pa\u00edses do Norte, por\u00e9m, melhor seria seguir na trilha dos governos acentuadamente neoliberais, como Estados Unidos e Inglaterra, para que, aos poucos, as plataformas fossem esparramando seus tent\u00e1culos.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Se algumas delas come\u00e7aram como pequenas engenhocas, cheias de ideias \u201cluminosas\u201d, logo se converteram em gigantes globais. Os fundadores da Uber, por exemplo, conceberam uma empresa na qual os custos em rela\u00e7\u00e3o ao instrumental de trabalho seriam transferidos para trabalhadores, que deveriam comprar ou alugar o carro (posteriormente, com a amplia\u00e7\u00e3o das atividades da plataforma, tamb\u00e9m moto, bicicleta), celular, internet, bag etc. Desse modo, o \u201ccapitalismo de plataforma\u201d deixou de se responsabilizar at\u00e9 mesmo pelo fornecimento do instrumental b\u00e1sico de trabalho, sem falar da isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Pacote t\u00e3o bem urdido que logo fez aflorar um gritante e aparente paradoxo: em plena era informacional-digital, com o desenvolvimento intenso das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC), paralelamente se presenciava uma regress\u00e3o monumental nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, apresentada agora como exemplo de \u201cmodernidade\u201d, ainda que, de fato, recriasse desumanas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, t\u00edpicas da Revolu\u00e7\u00e3o Industrial. O <em>outsourcing<\/em>, por exemplo, vigente na Inglaterra dos s\u00e9culos XVIII e XIX, pelo qual a classe trabalhadora laborava em casa, fora do espa\u00e7o da f\u00e1brica, sem nenhum direito e sob condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o ilimitados, atualmente se converteu no pomposo <em>crowdsourcing<\/em>, tamb\u00e9m desprovido de legisla\u00e7\u00e3o protetora, adulterando a \u00e1rdua hist\u00f3ria global do trabalho. O velho reaparece como novo, ressurgindo como \u201cmoderno\u201d, sendo que a moderna prote\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e9 apresentada como \u201carcaica\u201d<sup class=\"modern-footnotes-footnote \" data-mfn=\"2\" data-mfn-post-scope=\"00000000000005de0000000000000000_3372\"><a href=\"javascript:void(0)\"  role=\"button\" aria-pressed=\"false\" aria-describedby=\"mfn-content-00000000000005de0000000000000000_3372-2\">2<\/a><\/sup><span id=\"mfn-content-00000000000005de0000000000000000_3372-2\" role=\"tooltip\" class=\"modern-footnotes-footnote__note\" tabindex=\"0\" data-mfn=\"2\">Ver as diversas pesquisas, em Ricardo Antunes (org.), <em>Icebergs \u00e0 deriva: o trabalho nas plataformas digitais<\/em> (S\u00e3o Paulo, Boitempo, 2023) e <em>Uberiza\u00e7\u00e3o, trabalho digital e Ind\u00fastria 4.0<\/em> (S\u00e3o Paulo, Boitempo, 2020).<\/span>.<\/p>\n<p><center><\/p>\n<figure>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.imgur.com\/qNcMcgx.png\"><\/p><figcaption>\n<p style=\"text-align:center;font-size:12px;font-style:italic\">\n<\/figcaption><\/figure>\n<p><\/center><\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Foi esse embuste que o PLP 12 abra\u00e7ou ao parir \u201cuma crian\u00e7a nova no mundo do trabalho\u201d: sem f\u00e9rias, sem 13\u00ba sal\u00e1rio, sem descanso semanal, sem jornada regulamentada, sem FGTS, sem reconhecer os direitos m\u00ednimos das mulheres que nem sequer podem engravidar etc. Estarrece (ou ter\u00e1 sido proposital?) o completo desconhecimento (ou desconsidera\u00e7\u00e3o) do cen\u00e1rio existente em outras partes do mundo.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">O cuidadoso e mais atualizado estudo sobre as decis\u00f5es judiciais europeias acerca do v\u00ednculo empregat\u00edcio que temos at\u00e9 o presente, de autoria de Christina Hiessl (publicado na \u00edntegra no livro), oferece um amplo panorama do que vem ocorrendo no cen\u00e1rio europeu. Apesar das diferencia\u00e7\u00f5es existentes entre os diversos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, a Diretiva relativa \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho nas plataformas digitais, recentemente aprovada pelos 27 Estados-membros da regi\u00e3o, reconhece a presun\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, ao contr\u00e1rio da proposi\u00e7\u00e3o das plataformas digitais que procuram impor a condi\u00e7\u00e3o de \u201cautonomia\u201d, para se isentar do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Al\u00e9m disso, a Diretiva prop\u00f5e uma regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada e minuciosa da gest\u00e3o algor\u00edtmica do trabalho, de modo a proteger empregados e empregadas em plataformas, em v\u00e1rios e decisivos pontos. Portanto, ao contr\u00e1rio de passar ao largo, como faz o PLP 12, a legisla\u00e7\u00e3o que vem sendo criada na Uni\u00e3o Europeia tanto recha\u00e7a o pressuposto da \u201cautonomia\u201d quanto enfrenta o problema crucial da invisibilidade dos algoritmos, exigindo transpar\u00eancia das plataformas, bem como a necessidade imperiosa de seu controle, inclusive pelos trabalhadores e trabalhadoras que atuam no setor.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">\u00c9 por isso que o Brasil est\u00e1 na contram\u00e3o e em rota de regress\u00e3o quando comparado ao cen\u00e1rio europeu. E se esse PLP for aprovado, estar\u00e1 de fato legalizando e legitimando um retrocesso hist\u00f3rico enorme que \u201cabrir\u00e1 a porteira\u201d para a demoli\u00e7\u00e3o dos direitos do trabalho conquistados pelo conjunto da classe trabalhadora em incont\u00e1veis batalhas, travadas desde a \u00e9poca da vig\u00eancia do trabalho escravizado no Brasil. Isso porque o PLP 12 d\u00e1 os diamantes e o ouro para as grandes plataformas digitais e joga migalhas para os trabalhadores e as trabalhadoras.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Sabemos que a previd\u00eancia \u00e9 vital, necess\u00e1ria e urgente para os(as) uberizados(as), mas que deve ser efetiva e n\u00e3o ef\u00eamera, uma vez que, sem o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de assalariamento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir que as pessoas possam verdadeiramente contribuir para de fato terem direito a uma previd\u00eancia p\u00fablica. Algo similar ocorre com os sindicatos: para serem reconhecidos e efetivos, eles n\u00e3o podem ser resultado de uma cria\u00e7\u00e3o da c\u00fapula governamental, mas da consci\u00eancia e da vontade de organiza\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">\u00c9 por isso que, muito aqu\u00e9m do que ocorre em outros pa\u00edses (v\u00e1rios deles com governos declaradamente neoliberais, vale recordar), o PLP 12 \u00e9 sin\u00f4nimo de derrota, que come\u00e7a com motoristas de aplicativos e depois poder\u00e1 chegar a entregadores e entregadoras, tendo grande potencial de generaliza\u00e7\u00e3o para outras categorias.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">E a aceita\u00e7\u00e3o de que as plataformas s\u00e3o empresas de intermedia\u00e7\u00e3o ou fornecedoras de tecnologia, como faz o PLP 12, se desfaz frente \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o basal: quando se chama a 99 ou a Uber, estamos clamando por transporte privado ou queremos aprender tecnologia? A resposta, qualquer crian\u00e7a sabe.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">Em suma: o PLP do governo sucumbiu \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o das plataformas, que n\u00e3o aceitam negociar esse ponto crucial: o reconhecimento da subordina\u00e7\u00e3o e do assalariamento, com o consequente reconhecimento dos direitos do trabalho que toda a classe trabalhadora lutou s\u00e9culos para conquistar. A ideia de cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cterceira categoria\u201d escancara a possibilidade de adentrarmos na \u201clei da selva\u201d do trabalho, uma vez que, para uma ampla e crescente gama de trabalhadores e trabalhadoras, especialmente nos servi\u00e7os, privados e p\u00fablicos, a legaliza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de \u201caut\u00f4nomo\u201d, em detrimento do reconhecimento do assalariamento, \u00e9 a porta de entrada para a extin\u00e7\u00e3o da totalidade dos direitos do trabalho no Brasil.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify\">\u00c9 por isso e tantos outros pontos cruciais que se poder\u00e1 ler neste livro, que o PLP 12, se aprovado, significar\u00e1 uma grande derrota para motoristas de aplicativos e tamb\u00e9m, em seus desdobramentos, para entregadores. E poder\u00e1 ser respons\u00e1vel por um grande retrocesso para o conjunto da classe trabalhadora. Por isso, ele precisa ser derrotado e rejeitado se n\u00e3o quisermos ficar, mais uma vez, na contram\u00e3o da hist\u00f3ria.<\/p>\n<p><center><\/p>\n<figure>\n<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.imgur.com\/4mz7kZa.png\"><\/p><figcaption>\n<p style=\"text-align:center;font-size:12px;font-style:italic\">\n<\/figcaption><\/figure>\n<p><\/center><\/p>\n<p style=\"text-align:justify\"><strong>Ricardo Antunes<\/strong><br \/>Professor Titular de Sociologia do Trabalho no IFCH\/Unicamp. Publicou, dentre outros, os livros: <em>Icebergs \u00e0 Deriva: o trabalho nas plataformas digitais<\/em> (Organizador, Boitempo, 2023); <em>Uberiza\u00e7\u00e3o, Trabalho Digital e Ind\u00fastria 4.0<\/em> (Boitempo);  <em>Capitalismo Pand\u00eamico<\/em> (Boitempo, publicado tamb\u00e9m na It\u00e1lia e \u00c1ustria); <em>O Privil\u00e9gio da Servid\u00e3o<\/em> (Boitempo, publicado tamb\u00e9m na It\u00e1lia e Espanha); <em>Os Sentidos do Trabalho<\/em> (Boitempo, publicado tamb\u00e9m na Argentina, EUA, Inglaterra\/Holanda, It\u00e1lia, Portugal e \u00cdndia); <em>Adeus ao Trabalho\u00a0?<\/em> (Cortez, publicado tamb\u00e9m na Argentina, EUA, Inglaterra\/Holanda, It\u00e1lia, Espanha, Venezuela e Col\u00f4mbia); <em>Riqueza e Mis\u00e9ria do trabalho no Brasil<\/em>, 4 volumes, Boitempo), entre outros. Foi Visiting Professor na Universidade de Coimbra (2019)\u00a0; na Universidade Ca\u2019Foscari de Veneza (2017) e Visiting Research Fellow na Universidade de SUSSEX, Inglaterra (1997\/8).<\/p>\n<h3 class=\"modern-footnotes-list-heading modern-footnotes-list-heading--hide-for-print\">Notas<\/h3><ul class=\"modern-footnotes-list modern-footnotes-list--hide-for-print\"><li><span>1<\/span><div>Dispon\u00edvel em: www.infomoney.com.br\/politica\/lula-assina-projeto-sobre-direitos-de-motoristas-de-aplicativos-discussao-nao-sera-moleza\/; acesso em: 24 abr. 2024.<\/div><\/li><li><span>2<\/span><div>Ver as diversas pesquisas, em Ricardo Antunes (org.), <em>Icebergs \u00e0 deriva: o trabalho nas plataformas digitais<\/em> (S\u00e3o Paulo, Boitempo, 2023) e <em>Uberiza\u00e7\u00e3o, trabalho digital e Ind\u00fastria 4.0<\/em> (S\u00e3o Paulo, Boitempo, 2020).<\/div><\/li><\/ul>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste texto, Ricardo Antunes discute o Projeto de Lei Complementar 12 (PLP 12), que regulamenta o trabalho do motorista para aplicativos. O PLP 12 mant\u00e9m o trabalhador \u00e0 margem da totalidade da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e \u00e9 um retrocesso para o conjunto da classe trabalhadora, pois os entregadores e toda sorte de trabalhador em plataformas logo ter\u00e3o o mesmo destino do motorista de aplicativo. As plataformas digitais, em grande jogo ressignifica\u00e7\u00e3o, transformaram o &#8220;trabalhador&#8221; em &#8220;colaborador&#8221;, retirando-lhe direitos nesse processo. No capitalismo contempor\u00e2neo, a ind\u00fastria n\u00e3o mais fornece ao trabalhador seu instrumento de trabalho. Ora, a Uber n\u00e3o cede carros, motos ou bicicletas a ningu\u00e9m. De modo pouco claro e compreens\u00edvel ao trabalhador, a gest\u00e3o algor\u00edtmica imp\u00f5e velocidade, ritmo e intensidade de trabalho.<\/p>\n<p>Este artigo \u00e9 uma vers\u00e3o resumida da Nota de Apresenta\u00e7\u00e3o do livro <em>O Trabalho em Plataformas: Regulamenta\u00e7\u00e3o ou Desregulamenta\u00e7\u00e3o<\/em> (v\u00e1rios autores), no prelo pela Boitempo, publicado com o apoio do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (15\u00aa. Regi\u00e3o), que ter\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o <strong>gratuita<\/strong>. O livro apresenta o panorama mais atualizado, at\u00e9 o presente, acerca da regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho em plataformas na Europa.<span>&#91;&#8230;&#93;<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":3373,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"_FSMCFIC_featured_image_caption":"","_FSMCFIC_featured_image_nocaption":"","_FSMCFIC_featured_image_hide":"","footnotes":""},"categories":[4,47,77,76],"tags":[56,331,268,330,332,326,325,328,329],"class_list":["post-3372","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-coletivos-institucionais","category-economia","category-politica","tag-brasil","tag-industria-4-0","tag-numerique","tag-plataformas-digitais","tag-plp12","tag-ricardo-antunes","tag-trabalho","tag-uber","tag-uberizacao"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3372","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3372"}],"version-history":[{"count":7,"href":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3372\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3385,"href":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3372\/revisions\/3385"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3373"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.sens-public.org\/coletivobrasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}